Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias
| Autor principal: | Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1727302024-05-28 Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de Administração pública, controle judicial Controle jurisdicional Princípio da legalidade Serviço público (administração pública) Nulla poena sine lege Nullum crimen 2023-02-24T18:38:51Z 2023-02-24T18:38:51Z 2013 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 199, p. 121-141 jul./set. 2013 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172730 pt-BR Senado Federal |
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