Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias

Autor principal:	Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Administração pública, controle judicial Controle jurisdicional Princípio da legalidade Serviço público (administração pública) Nulla poena sine lege Nullum crimen
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