Congresso Nacional e tratados: o regime constitucional de 1988

Autor principal:	Rezek, Francisco
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos e garantias individuais Legislação Tratado, aspectos constitucionais Brasil. Congresso Nacional, competência
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