Descrição: Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no Direito brasileiro

Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direito tributário, aspectos constitucionais Competência tributária Direito internacional público Imposto estadual Imposto municipal, isenção Impostos, tratado Isenção tributária, isenção Legislação tributária Norma jurídica internacional, impostos Obrigação tributária, isenção Direito fiscal Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Direito das gentes Direito público internacional Tributo estadual Tributo municipal Imposto Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção de IR Isenção fiscal Tributo, isenção Direito tributário, legislação Obrigação (direito tributário)
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