O papel e o funcionamento das agências reguladoras no contexto do Estado brasileiro: problemas e soluções

Autor principal:	Mesquita, Alvaro Augusto Pereira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Agência reguladora, história Intervenção do Estado na economia Serviços públicos, regulação Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais
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