O Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução e o meio ambiente: uma análise exploratória de decisões monocráticas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental = The Brazilian Supreme Court, the precautionary principle and the environment: an exploratory analysis of monocratic decisions on claims of non-compliance with a fundamental precept
| Autor principal: | Roquete, Felipe |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2024
|
| Obter o texto integral: |
|
| Descrição não disponível. |