A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injunção: condições de fixação de técnicas estruturantes para o exercício de direitos assegurados constitucionalmente = The claims of non-compliance with a fundamental preceptand the court injunction: conditions for the establishment of structural techniques for the exercise of constitutionally ensured rights
por: Sarlet, Ingo Wolfgang, et al.
Publicado em: (2022)
O Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução e o meio ambiente: uma análise exploratória de decisões monocráticas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental = The Brazilian Supreme Court, the precautionary principle and the environment: an exploratory analysis of monocratic decisions on claims of non-compliance with a fundamental precept
| Autor principal: | Roquete, Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2024
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