PROVIMENTO 4/2004
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2004)
O juiz substituto à luz de uma nova interpetração ao inciso I, do art.93, da constituição federal de 88
Trata sobre a possibilidade de ser dada interpretação ao inciso I, do art. 93, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que o “ingresso na carreira da magistratura será no cargo inicial de juiz substituto ...”, análoga à que foi dada pelo Código de Organização Judiciária do Ceará....
| Autor principal: | Fernandes, Francisco das Chagas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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