A revogação tácita do Art. 97 do Código Penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação = The implied revocation of Article 97 of the Criminal Code regarding the mentally challenged and the minimum period of hospitalization
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2018)
Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais
Aborda as inovações advindas com a criação dos Juizados Especiais Criminais, trazendo ao mundo jurídico um novo sistema de natureza instrumental e obrigatório destinado à rápida solução dos litígios de pequena monta, alguns dos quais considerados de pequeno potencial ofensivo.
| Autor principal: | Ponte, Antonio Carlos da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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