Uma lacuna constitucional? O foro dos Procuradores de Justiça = A constitutional loophole? The venue for the state’s Appellate Prosecutors

Principais autores:	Gomes Júnior, Francisco Tarcísio Rocha, Aras, Vladimir
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:	Foro privilegiado Procurador Julgamento Crime comum Ministério Público Desembargador Foro especial Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Processo, julgamento
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