A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential
por: Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa
Publicado em: (2022)
A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do Art. 385 do Código de Processo Penal = The curious proposal to transfer jurisdiction to the Public Prosecutor’s Office: critical reflections on the alternative interpretation of Art. 385 of the Code of Criminal Procedure
| Autor principal: | Rocha, Ronan |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
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