Conflito de normas : o novo código civil e a prescindibilidade do art. 439 da CLT
por: Verdugo, Joanile Guimarães
Publicado em: (2009)
Arguição da prescrição pelo ministério público do trabalho em favor de entes públicos
Trata do conceito de prescrição como definido no sistema jurídico brasileiro e, mais especificamente, como pode ser tratada pelo Ministério Público do Trabalho quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
| Autor principal: | Diniz, José Janguiê Bezerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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