Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
Apontamentos iniciais sobre os efeitos da súmula vinculante
Trata dos efeitos da súmula vinculante no panorama jurídico nacional, abordando sua história, doutrina e objetivo.
Na minha lista:
Autor principal: | Benz, Paulo André |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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