Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977: recepção da isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos aos cartórios estaduais perante a Constituição da República Federativa do Brasil
por: Zanon Junior, Orlando Luiz
Publicado em: (2013)
Natureza tributária de emolumentos notariais : competências das esferas federativas para impor tributos, regime jurídico prevalecendo no Estado de Mato Grosso para emolumentos concernentes a cédulas rurais : parecer
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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