Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade
por: Coningham, Adriana Sant’Anna
Publicado em: (2023)
As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77
Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudênci...
| Autor principal: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituição Toledo de Ensino
2009
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| Assuntos: | |
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