Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD
por: Souza Filho, José da Luz
Publicado em: (2010)
Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.
| Autor principal: | Lessa, Sebastião José |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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