O Código Tributário Nacional como elemento de estabilização do direito tributário
por: Santos, Cláudia dos
Publicado em: (2009)
O Código Tributário Nacional como elemento de estabilização do Direito Tributário
Traça considerações acerca da legislação reguladora do Sistema Tributário Nacional anterior à vigência do Código Tributário Nacional. Mostra a importância da criação do CTN para estabilização do direito tributário, relatando decisões judiciais que enfatizam sua utilidade no sistema jurídico....
| Autor principal: | Santos, Francisco Cláudio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2009
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| Assuntos: | |
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