O fim dos privilégios da prisão especial
Discorre sobre o trabalho da comissão Ada Pellegini Grinover, que discute acerca da prisão especial e sobre a Lei 10.258, que elimina qualquer vestígio de descumprimento ao princípio constitucional da igualdade.
Autor principal: | Calmon Filho, Petrônio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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