A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira
por: Tourinho Filho, Fernando da Costa
Publicado em: (2010)
O fim dos privilégios da prisão especial
Discorre sobre o trabalho da comissão Ada Pellegini Grinover, que discute acerca da prisão especial e sobre a Lei 10.258, que elimina qualquer vestígio de descumprimento ao princípio constitucional da igualdade.
| Autor principal: | Calmon Filho, Petrônio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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