Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico
por: Moreira, João Batista Gomes
Publicado em: (2009)
Due process of law e desapropriação indireta
Analisa o devido processo legal apresentando suas origens e formas de aplicação. Aborda os cuidados que se deve ter com a interpretação da constituição em relação a desapropriação.
| Autor principal: | Moreira, João Batista Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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