Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais
por: Madruga, Eric do Amaral Almeida
Publicado em: (2009)
Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal
Analisa a súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o poder de iniciativa e atenta para a necessidade de um cuidadoso trato da mesma, a fim de não comprometer a estabilidade do Estado. Examina as consequências danosas da permissão de convalir o vício de iniciativa.
| Autor principal: | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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