O poder do fisco x as garantias do cidadão-contribuinte

Destaca os "princípios vetores da tributação" e define sua posição juridicamente relevante na constituição. Analisa a competência tributária da união e a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF)....

Autor principal:	Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Competência tributária da União, Brasil Princípio constitucional, Brasil Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil
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