Reflexões sobre a Lei 9.271/96
por: Martins Júnior, Wallace Paiva, et al.
Publicado em: (2009)
Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)
Trata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das lei...
| Autor principal: | Gomes, Luiz Flávio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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