Os tribunais superiores e a penhorabilidade do bem de família quanto ao fiador locatício
por: Góis, Jean-Claude Bertrand de
Publicado em: (2009)
A hierarquia normativa dos tratados e a emenda constitucional n°45
Avalia os aspectos pontuais do real patamar normativo dos tratados. Evidentemente tal assunto não poderia deixar de envolver diretamente a Emenda Constitucional nº45 e suas principais repercussões no que tange ao tema aludido. Contudo, é bom que se frise que o presente excerto trata apenas de alguns...
| Autor principal: | Góis, Jean-Claude Bertrand de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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