A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos
por: Popp, Carlyle
Publicado em: (2009)
Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
Discorre sobre a irretroatividade das normas jurídicas e direito adquirido em face da Constituição federal de 1988. Versa também sobre a vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, a segurança jurídica e a extensão da garantia da imunidade dos direitos adquiridos previstos no novo texto cons...
| Autor principal: | Gomes, Mauricio Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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