Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no Tribunal do Júri = Redefining claim preclusion from verdict sovereignty: partial res judicata in Jury Trials
por: Rodrigues, Paulo Gustavo
Publicado em: (2020)
Efeitos do trânsito em julgado da sentença absolutória nula
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Ivan Francisco Pereira, Agostinho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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