Apontamentos sobre o inquérito civil
Apresenta considerações sobre o inquérito civil, enfocando aspectos como suas funções, sua natureza jurídica, sua facultatividade, a instauração, os prazos e outros procedimentos relativos a tal instrumento. Aborda a exclusividade do Ministério Público para presidir o inquérito civil e peças de inf...
| Autor principal: | Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Apresenta considerações sobre o inquérito civil, enfocando aspectos como suas funções, sua natureza jurídica, sua facultatividade, a instauração, os prazos e outros procedimentos relativos a tal instrumento. Aborda a exclusividade do Ministério Público para presidir o inquérito civil e peças de informação. |
|---|