O Ministério Público e a apuração de irregularidades em associações e sociedades sem fins lucrativos por meio do inquérito civil público.
por: Paes, José Eduardo Sabo
Publicado em: (2016)
Apontamentos sobre o inquérito civil
Apresenta considerações sobre o inquérito civil, enfocando aspectos como suas funções, sua natureza jurídica, sua facultatividade, a instauração, os prazos e outros procedimentos relativos a tal instrumento. Aborda a exclusividade do Ministério Público para presidir o inquérito civil e peças de inf...
| Autor principal: | Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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