Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
por: Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em: (2009)
O direito adquirido de todos nós
Tece algumas considerações sob o aspecto da origem histórica do direito adquirido, dividindo a evolução cronológica em duas fases: a fase pré-científica e a científica. Verifica a irretroatividade das leis e demonstra a importância dos direitos adquiridos para que as pessoas planejem suas atividades...
| Autor principal: | Cruz, José Raimundo Gomes da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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