A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira
por: Lima, Andrea Madeira Sales
Publicado em: (2022)
Vias de fato e a Lei nº 9.099/95
Critica a elaboração da Lei 9.099/95 e sua relação om o artigo 21 do Decreto-lei 3588/41. Exige-se a vontade da vítima para a ação penal contra seu agressor no caso de lesão, que é um caso mais danoso, e obriga-se o Estado a movimentar a ação penal em face do autor do fato no caso de contravenção, q...
| Autor principal: | Pagliuca, José Carlos Gobbis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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