IR : indenizações : a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia

Trata da não-incidência do imposto sobre a renda em indenizações das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, analisando, primeiramente, a noção de competência tributária e as pessoas políticas responsáveis pela referida competência. Pondera sobre o direito dos trabalhadores, às férias anuais...

Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Competência tributária, Brasil Imposto de renda, Brasil Férias remuneradas, Brasil Licença especial, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Imposto sobre a renda Competência (direito tributário) Competência fiscal Licença-prêmio Agente público
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