As concessionárias de transporte coletivo terrestre e a inobservância dos princípios da adequação, eficiência e continuidade do serviço público
por: Brito, Rodrigo José Meano
Publicado em: (2013)
Promotor de justiça : defensor do povo : mandado de segurança : transporte coletivo : serviço essencial : continuidade da execução do serviço adequado
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Souza, Fabio Prieto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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