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• Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas...
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
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  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
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  Publicado em: (2013)
• No crime continuado, a pena de multa devem ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
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