Da aplicação da pena em crime continuado ante a reforma de 1984
por: Araújo, Francisco Fernandes de
Publicado em: (2009)
Da aplicação da pena em crime continuado ante a reforma de 1984
Traz considerações sobre a reforma do Código Penal ocorrida em 1984, especificamente no que tange ao crime continuado ou concurso de crimes, refletindo sobre a indicação de pena base quando a condenação é por mais de um crime ou quando há aplicação de aumentos devidos ao concurso de crimes ou delito...
| Autor principal: | Araújo, Francisco Fernandes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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