A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais
por: Dias Junior, José Armando Ponte
Publicado em: (2013)
A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
Traça um panorama histórico sobre os direitos fundamentais que, em dado momento, visaram limitar a atuação do Estado, no entanto, desenvolveram-se para reclamar prestações positivas em favor dos cidadãos , englobando também as relações entre os particulares. Examina a constitucionalização do direit...
| Autor principal: | Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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