A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito respectivo como condição para interposição de outro recurso
por: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Publicado em: (2008)
A extinção do "recurso de ofício" no processo penal, ante a titularidade recursal privativa do parquet, instituída pelo Art. 129, inciso I, da Constituição Federal
Discorre sobre a mantença do termo “recurso de ofício”, levando em consideração as questões a ele competentes. Expõe considerações de autores como Alexandre de Moraes, Maurício Augusto Gomes, Júlio Fabbrini Mirabete, Paulo Lúcio Nogueira, abordando ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
| Autor principal: | Brito, Martin Kair de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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