Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida

Trata-se de parecer.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Norma constitucional, vigência, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Eficácia da lei, Brasil Processo cautelar, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade
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