O Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988 : divergências similaridades normativas
por: Carvalho, Murilo Alves de
Publicado em: (2014)
Metamorfoses nos conceitos de direito e de soberania : o princípio da complementaridade : o Tribunal Penal Internacional e a Constituição
Analisa a conformação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constituição brasileira à luz do princípio da complementaridade, enfrentando os conhecidos núcleos de conflitos entre a normatividade do sistema garantidor internacional e o direito brasileiro que residem na prisão perpétua, imp...
| Autor principal: | Tomaz, Carlos Alberto Simões de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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