As receitas públicas tributárias

Trata das receitas públicas tributárias oriundas das exações instituídas e cobradas com fundamento no exercício do poder de tributar. A investigação parte da compreensão da atividade financeira do Estado e da conceituação e classificação das receitas públicas, evoluindo para análise dos elementos in...

Autor principal:	Lima, Alcides Saldanha
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Receita tributária, Brasil Receita pública, Brasil Pena pecuniária, Brasil Tributo, Brasil Impostos, Brasil Taxas, Brasil Contribuição especial, Brasil Impostos (direito tributário) Multa (direito penal) Pena de multa
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