Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
A Emenda constitucional n. 45, de 8/12/2004, interpretada
Analisa e comenta todos os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com ênfase para a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do efeito vinculante das súmulas do Supremo Tribunal Federal.
| Autor principal: | Cruz, José Raimundo Gomes da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|