Webinário: A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil
por: Webinário: A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do Brasil (2021)
Publicado em: (2021)
Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha
Trata da introdução do conceito de “violência doméstica” pela Lei nº 10.886/04, crime que teve sua pena agravada pela Lei Maria da Penha, em 2006. Comenta a interpretação doutrinária e o entendimento jurisprudencial atribuído ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Pereira, Marcela Harumi Takahashi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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