A restituição do indébito e o recebimento de boa fé
por: Silva, Freddy Gonçalves
Publicado em: (2009)
A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Discorre sobre a tributação, analisando a segurança necessária para a reciprocidade na relação jurídico-tributária. Examina a boa-fé objetiva, analisando, também, a necessidade da boa gestão dos tributos e as formas de abuso na tributação.
| Autor principal: | Amaral, Paulo Adyr Dias do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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