Sobre a súmula vinculante
por: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Publicado em: (2007)
Sobre a súmula vinculante
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Autor principal: | Rocha, Cármen Lúcia Antunes |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
STJ
2011
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Assuntos: | |
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