O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais
por: Costa, Bruno Andrade
Publicado em: (2023)
A atuação do Judiciário no controle das políticas públicas referentes aos direitos sociais
Discorre sobre questões como a existência de um direito subjetivo à prestação social e a possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas desempenhadas para efetivar esses direitos, além de analisar a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na consecução das políticas públicas...
| Autor principal: | Correia, Lorena Aragão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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