A sonegação fiscal e a impunidade no Brasil
por: Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em: (2010)
A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal em descompasso com o Estado Democrático de Direito
Trata da processualidade no direito administrativo, notadamente, no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Avalia a exigência da participação obrigatória do advogado em todas as etapas do processo administrativo.
| Autor principal: | Silva, Luciana Magalhães Teixeira da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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