A prisão civil do depositário infiel à luz da constituição federal de 1988, com as alterações trazidas pela emenda constituicional 45 de 2004
por: Oliveira, Betina Sampaio Bordim de
Publicado em: (2009)
Da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel : soberania dos tratados internacionais, eficácia das normas constitucionais e os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
Declara a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, frente aos prismas da soberania dos acordos e tratados internacionais, da eficácia das normas constitucionais e do princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Na minha lista:
Principais autores: | Pompéo, Wagner Augusto Hundertmarck, Machado, Elisandro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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