Julgamento prima facie : a aplicação do art. 285-A do CPC sob a ótica constitucional
por: Barros, Fagner Dantas
Publicado em: (2011)
A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC
Discorre acerca da constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Apresenta os requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação desse in...
| Autor principal: | Salgado, Ulysses Maynard |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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