O dano moral e a tutela jurisdicional coletiva
por: Andrade, Daniela Patrícia dos Santos
Publicado em: (2009)
Da promoção de ação civil pública pela defensoria pública = Promotion of public civil action by the public defender
Discorre sobre a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dá legitimidade ativa à defensoria pública para proposição de ações civis públicas. Define que tipo de interesses são tutelados pela ação da defensoria pública e estuda a legitimidade constitucional dessa instituição para a proposição de...
| Autor principal: | Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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