Dissertação: em que se funda o principio da inviolabilidade e exterritoriedade dos ministros publicos, e qual a extensão destas immunidades?
por: Mello Filho, João Capistrano Bandeira de
Publicado em: (2023)
Direito consuetudinário - Par in parem non habet imperium - imunidade absoluta ou relativa de jurisdição dos Estados? Aplica-se aos organismos internacionais? Qual o alcance da recém-editada OJ n. 416, da SDI-1, do C. TST?
Aborda a Orientação Jurisprudencial n. 416 do TST, sua aplicação a casos que envolvam Organizações Internacionais e seu entendimento quanto à imunidade de jurisdição dos Estados.
| Autor principal: | Côrtes Jr, Juarez Cleto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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