Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
por: Azevedo, Débora Bithiah de, et al.
Publicado em: (2009)
Direito consuetudinário - Par in parem non habet imperium - imunidade absoluta ou relativa de jurisdição dos Estados? Aplica-se aos organismos internacionais? Qual o alcance da recém-editada OJ n. 416, da SDI-1, do C. TST?
Aborda a Orientação Jurisprudencial n. 416 do TST, sua aplicação a casos que envolvam Organizações Internacionais e seu entendimento quanto à imunidade de jurisdição dos Estados.
Na minha lista:
Autor principal: | Côrtes Jr, Juarez Cleto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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