Discussão a respeito do termo menor potencial ofensivo nos delitos inerentes aos juizados especiais criminais
por: Souza, Robério Celestino de
Publicado em: (2010)
“Estatuto do idoso”, o poder investigatório do “parquet” e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo: (brevíssimas considerações)
Na minha lista:
Autor principal: | Sousa, Cláudio Calo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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