Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas
| Autor principal: | Facci, Lucio Picanço |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-542472024-05-28 Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas Facci, Lucio Picanço Prescrição (direito civil) Ação civil pública Ação popular Administração pública Regime jurídico Interesse difuso Interesse coletivo Meio ambiente Proteção ambiental Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Ordem econômica Improbidade administrativa Gestão pública Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor 2013-03-08T16:01:42Z 2013-03-08T16:01:42Z 2010 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 321-347, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54247 pt_BR |
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Prescrição (direito civil) Ação civil pública Ação popular Administração pública Regime jurídico Interesse difuso Interesse coletivo Meio ambiente Proteção ambiental Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Ordem econômica Improbidade administrativa Gestão pública Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor |
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Prescrição (direito civil) Ação civil pública Ação popular Administração pública Regime jurídico Interesse difuso Interesse coletivo Meio ambiente Proteção ambiental Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Ordem econômica Improbidade administrativa Gestão pública Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Facci, Lucio Picanço Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas |
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